AGORA É LEI: Nova lei aprova projeto que obriga estabelecimentos a informarem visivelmente se não aceitam PIX

Na última sexta-feira (18), foi sancionada a Lei Municipal nº 9.057/2025, de autoria do vereador Wesley Barreto. O Projeto de Lei torna obrigatória a afixação de aviso visível sobre a não aceitação de pagamentos via PIX em estabelecimentos comerciais do município.

A proposta tem como objetivo garantir maior transparência nas relações de consumo e evitar constrangimentos aos clientes no momento do pagamento. A Lei determina que a informação “Não aceitamos pagamentos via PIX” esteja exposta em local de fácil visualização, preferencialmente na entrada do estabelecimento e próximo aos caixas ou pontos de pagamento. O texto também estabelece penalidades em caso de descumprimento, começando com advertência e prazo de 30 dias para regularização.

“A medida busca proteger o consumidor e assegurar que ele saiba previamente quais formas de pagamento estão disponíveis. O PIX já faz parte do dia a dia da população e é hoje um dos meios mais utilizados nas transações comerciais”, explica o vereador.

A lei atende a uma demanda crescente de consumidores que relatam situações de surpresa ou constrangimento ao serem informados, apenas no momento do pagamento, que o estabelecimento não aceita a modalidade.