Agora é lei: fica estabelecido em Petrópolis o Estatuto da Desburocratização

A Lei 8.490/23 de autoria do Vereador Octavio Sampaio (União Brasil) foi sancionada e fica estabelecido em Petrópolis o Estatuto da Desburocratização, que inclui normas básicas para o processo administrativo da prefeitura, visando a simplificação dos atos e também a transparência durante a prestação do serviço público.

A lei tem como objetivo a modernização dos procedimentos administrativos na máquina municipal, retirando exigências desnecessárias para os processos administrativos e tornando as decisões dos autos previsíveis. Além disso, determina que a prefeitura disponibilize mecanismos para que o cidadão faça requerimentos relativos a seus direitos preferencialmente de forma eletrônica e a comunicação entre as partes seja feita pela internet.

Foi vedada a exigência do comparecimento presencial do cidadão para conseguir informações, devendo o Poder Público encaminhar os documentos solicitados via digital ou por serviço de compartilhamento de arquivos. “Acredito que os agentes municipais, ao tratarem com os cidadãos, devem procurar dar sempre a solução mais simples, barata e desburocratizada para a continuidade da empresa, com a mínima intervenção do estado”, pontua Octavio.

Também ficam proibidas as exigências de obrigatoriedade de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documento, devendo o próprio agente administrativo, ao confrontar a assinatura que consta no documento ou os documentos originais, atestar a autenticidade do que foi apresentado.

- Outra garantia que estabelecemos no estatuto é o direito à vista do processo e a obter certidões, xerox ou arquivo digital dos dados e documentos que integram o processo -, explica Octavio, completando que nenhuma formalidade deverá ser exigida para a vista.
Caberá às Secretarias Municipais a criação de grupos de trabalho com objetivo de identificar leis e regulamentações que prevejam exigências descabidas, exageradas, procedimentos desnecessários ou redundantes e ainda sugerir medidas que visem a acabar com o excesso de burocracia na instituição.

“Por conta da história de nosso país, existe um ambiente árido para a liberdade e a atividade econômica, no qual impera uma cultural cartorial, burocrática, patrimonialista e contrária a liberdade econômica. A ideia é atualizar e renovar a máquina pública para construir um ambiente institucional favorável à geração de riqueza e ao desenvolvimento econômico”, finaliza Octavio.