Que informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o presentes neste documento?
\r\nNeste documento, a pessoa que utiliza os servi\u00e7os do Portal da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis, aqui identificada como \u201cusu\u00e1rio(a)\u201d, encontrar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre: o funcionamento do servi\u00e7o e as regras aplic\u00e1veis a ele; o arcabou\u00e7o legal relacionado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; as responsabilidades do(a) usu\u00e1rio(a) ao utilizar o servi\u00e7o; as responsabilidades da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis ao prover os servi\u00e7os; as informa\u00e7\u00f5es para contato, caso exista alguma d\u00favida ou seja necess\u00e1rio atualizar informa\u00e7\u00f5es, e o meio adequado para eventuais reclama\u00e7\u00f5es.
\r\nAl\u00e9m disso, no Aviso de Privacidade, o(a) usu\u00e1rio(a) do servi\u00e7o Portal da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis, doravante denominado simplesmente Portal, encontrar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais, notadamente quanto \u00e0 forma como eles s\u00e3o coletados, \u00e0 finalidade; \u00e0 necessidade de pr\u00e9vio consentimento, aos dados pessoais necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; ao compartilhamento de dados com terceiros; \u00e0s medidas de seguran\u00e7a implementadas para proteger os dados, \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do tratamento de dados e a sua elimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma de tratamento do dado.
\r\n\u00a0
\r\nAceita\u00e7\u00e3o dos termos de uso e privacidade
\r\nAo utilizar os servi\u00e7os, o(a) usu\u00e1rio(a) confirma que leu e compreendeu as regras aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os do Portal.
\r\n\u00a0
\r\nDescri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis, por meio de suas unidades e servi\u00e7os espec\u00edficos, e com o objetivo de desempenhar suas compet\u00eancias e cumprir com determina\u00e7\u00f5es legais, realiza o tratamento de dados pessoais no atendimento de sua finalidade p\u00fablica e na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, observando os princ\u00edpios e regras estabelecidos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Este Portal oferece informa\u00e7\u00f5es sobre o processo legislativo e sobre a atividade parlamentar no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis, bem como ferramentas que possibilitam a participa\u00e7\u00e3o popular no processo legislativo, al\u00e9m de not\u00edcias, dados de transpar\u00eancia e informa\u00e7\u00f5es administrativas, entre outros servi\u00e7os.
\r\nA quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no servi\u00e7o Portal da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis?
\r\nPara os servi\u00e7os prestados por meio do Portal da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis, \u00e0 Mesa Diretora, ao Controlador e \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis competem tomar as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.
\r\nEndere\u00e7o: Pra\u00e7a Visconde de Mau\u00e1, 89, Centro
\r\nPetr\u00f3polis/RJ - Cep:25.686-900
\r\nTelefone: (24) 2291-9300
\r\nEmail: da@cmpleg.com.br
\r\nQuem \u00e9 o respons\u00e1vel por atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Encarregado)?
\r\nNa C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis, o respons\u00e1vel por assegurar o cumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI).
\r\nNome:\u00a0CARLOS HENRIQUE MARTINS RIBEIRO
\r\nEmail: da@cmpleg.com.br
\r\nFone: (24)2291-9288
\r\nQuais s\u00e3o as leis e os normativos aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os do Portal da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis?
\r\nLei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nLei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 \u2013 Marco Civil da Internet \u2013 Estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
\r\nLei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
\r\nQuais s\u00e3o os direitos gerais do(a) usu\u00e1rio(a) do Portal?
\r\n\u2013 Os dados pessoais do usu\u00e1rio ser\u00e3o processados de forma l\u00edcita, leal e transparente (licitude, lealdade e transpar\u00eancia);
\r\n\u2013 Os dados pessoais do usu\u00e1rio ser\u00e3o coletados apenas para finalidades determinadas, expl\u00edcitas e leg\u00edtimas, n\u00e3o podendo ser tratados posteriormente de forma incompat\u00edvel com essas finalidades (limita\u00e7\u00e3o das finalidades);
\r\n\u2013 Os dados pessoais do usu\u00e1rio ser\u00e3o coletados de forma adequada, pertinente e limitada \u00e0s necessidades do objetivo de seu processamento (minimiza\u00e7\u00e3o dos dados);
\r\n\u2013 Os dados pessoais do usu\u00e1rio ser\u00e3o exatos e atualizados sempre que necess\u00e1rio, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando poss\u00edvel(exatid\u00e3o);
\r\n\u2013 Os dados pessoais do usu\u00e1rio ser\u00e3o conservados de forma a permitir a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares dos dados apenas durante o per\u00edodo necess\u00e1rio para as finalidades para as quais s\u00e3o tratados (limita\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o);
\r\n\u2013 Os dados pessoais do usu\u00e1rio ser\u00e3o tratados de forma segura, protegidos do tratamento n\u00e3o autorizado ou il\u00edcito e contra a sua perda, destrui\u00e7\u00e3o ou danifica\u00e7\u00e3o acidental, adotando as medidas t\u00e9cnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
\r\n\u00a0
\r\nQuais s\u00e3o os direitos do(a) usu\u00e1rio(a) do servi\u00e7o, de acordo com a LGPD (Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018)?
\r\n- Direito de confirma\u00e7\u00e3o e acesso (Art. 18, I e II): \u00e9 o direito de obter a confirma\u00e7\u00e3o de que os dados pessoais que lhe digam respeito s\u00e3o ou n\u00e3o objeto de tratamento pela C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
\r\n- Direito de retifica\u00e7\u00e3o (Art. 18, III): \u00e9 o direito de solicitar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis a corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\n\u2013 Direito \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos dados (direito ao esquecimento, Art. 18, VI): \u00e9 o direito do usu\u00e1rio de ter seus dados eliminados para fins de tratamento; apagados do site;
\r\n- Direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados (Art. 18, IV): \u00e9 o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
\r\n- Direito de oposi\u00e7\u00e3o (Art. 18, \u00a7 2\u00ba): \u00e9 o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular, com fundamento em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
\r\n- Direito de n\u00e3o ser submetido a decis\u00f5es automatizadas (Art. 20, LGPD): \u00e9 o direito de solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclu\u00eddas as decis\u00f5es destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos de sua personalidade.
\r\nPara exercer os seus direitos, voc\u00ea pode entrar em contato com a C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis?
\r\nAssuntos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o dos dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018), o contato se d\u00e1 pelo Email: da@cmpleg.com.br
\r\nProtocolo Administrativo: (24) 2291- 9354
\r\nSecretaria Administrativa: (24) 2291- 9288/ (24) 2291- 9291
\r\nO(a) usu\u00e1rio(a) poder\u00e1 exercer outros direitos perante o Legislativo por meio de comunica\u00e7\u00e3o escrita enviada ao e-mail: ouvidoria@cmpleg.com.br
\r\n\u2013 Nome completo ou raz\u00e3o social, n\u00famero do CPF (Cadastro de Pessoas F\u00edsicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica, da Receita Federal do Brasil) e endere\u00e7o de e-mail do(a) usu\u00e1rio(a) e, se for o caso, do seu representante;
\r\n\u2013 Direito que deseja exercer junto ao site;
\r\n\u2013 Data do pedido e assinatura do usu\u00e1rio;
\r\n\u2013 Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exerc\u00edcio do direito pretendido.
\r\nQuais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es dos(as) usu\u00e1rios(as) dos servi\u00e7os do Portal da C\u00e2mara Municipal Petr\u00f3polis?
\r\nO(a) usu\u00e1rio(a) se responsabiliza pela precis\u00e3o e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsist\u00eancia destes poder\u00e1 implicar a impossibilidade de se utilizar o servi\u00e7o Portal da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis.
\r\nDurante a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o(a) usu\u00e1rio(a) se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e n\u00e3o os de terceiros.
\r\nPara acesso a alguns servi\u00e7os, ser\u00e1 exigido o cadastramento pr\u00e9vio do(a) usu\u00e1rio(a).
\r\nNesses casos, o(a) usu\u00e1rio(a) se compromete a manter o sigilo da senha, que \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, a alega\u00e7\u00e3o de uso indevido em decorr\u00eancia de compartilhamento com terceiros.
\r\nO(a) usu\u00e1rio(a) do servi\u00e7o \u00e9 respons\u00e1vel pela atualiza\u00e7\u00e3o das suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, bem como pelas consequ\u00eancias de omiss\u00f5es, erros e n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.
\r\nO(a) usu\u00e1rio(a) \u00e9 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, (decorrentes de viola\u00e7\u00e3o de quaisquer direitos de outros usu\u00e1rios, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sua conduta cause \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis, a qualquer outro(a) usu\u00e1rio(a), ou, ainda, a terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao servi\u00e7o.
\r\nQuais s\u00e3o os deveres da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis no tratamento dos meus dados?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis se compromete a cumprir toda a legisla\u00e7\u00e3o inerente ao uso correto dos dados pessoais do(a) usu\u00e1rio(a), de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no servi\u00e7o, bem como a assegurar todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ele tamb\u00e9m se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o \u2013 em local de f\u00e1cil acesso e no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias \u2013 de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas. \u00c9 de responsabilidade da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis implementar controles de seguran\u00e7a para prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos titulares.
\r\nQuais s\u00e3o os direitos da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis no tratamento dos meus dados?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis poder\u00e1 exigir valida\u00e7\u00e3o, por e-mail, dos dados informados pelo(a) usu\u00e1rio(a) no cadastro, poder\u00e1 coletar o endere\u00e7o IP do(a) usu\u00e1rio(a) e suas informa\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 Internet, como o tipo de navegador e as p\u00e1ginas acessadas, poder\u00e1 usar os dados coletados para melhorar os servi\u00e7os prestados, enriquecer o conte\u00fado oferecido e enviar comunica\u00e7\u00f5es por e-mail; poder\u00e1 usar os dados do(a) usu\u00e1rio(a) de forma anonimizada para elaborar relat\u00f3rios para fins de estat\u00edstica, melhoria dos servi\u00e7os ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal; poder\u00e1 compartilhar suas informa\u00e7\u00f5es com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, dentro dos limites da legisla\u00e7\u00e3o vigente; poder\u00e1 restringir a exibi\u00e7\u00e3o ou excluir spam, abusos em coment\u00e1rios ou qualquer conte\u00fado que viole estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, e poder\u00e1 coibir a participa\u00e7\u00e3o de sistemas automatizados ou rob\u00f4s (scripts, bots, entre outros) que tentem imitar pessoas.
\r\nN\u00e3o \u00e9 de responsabilidade da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis:
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizada pelos seguintes fatos:
\r\na- Equipamento do(a) usu\u00e1rio(a) infectado ou invadido por atacantes;
\r\nb- Equipamento do(a) usu\u00e1rio(a) avariado no momento do consumo dos servi\u00e7os;
\r\nc- Prote\u00e7\u00e3o insuficiente do computador do(a) usu\u00e1rio(a) e da rede da qual fa\u00e7a parte;
\r\nd- Prote\u00e7\u00e3o insuficiente das informa\u00e7\u00f5es armazenadas nos computadores do(a) usu\u00e1rio(a);
\r\ne- Uso indevido de equipamentos do(a) usu\u00e1rio(a) por terceiros;
\r\nf- Monitora\u00e7\u00e3o clandestina do computador do(a) usu\u00e1rio(a);
\r\ng- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do(a) usu\u00e1rio(a);
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizada pela instala\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos maliciosos (v\u00edrus, trojans, malwares, keyloggers, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados) no equipamento do(a) usu\u00e1rio(a) ou de terceiros em decorr\u00eancia da navega\u00e7\u00e3o na Internet pelo(a) pr\u00f3prio(a) usu\u00e1rio(a).
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis tamb\u00e9m n\u00e3o se responsabiliza por eventuais conte\u00fados de terceiros citados e hospedados no Portal, nem por coment\u00e1rios e opini\u00f5es de usu\u00e1rios publicados neste s\u00edtio.
\r\nQuais s\u00e3o as responsabilidades da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis no tratamento dos meus dados?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis compromete-se a cumprir toda a legisla\u00e7\u00e3o inerente ao uso correto dos dados pessoais do(a) usu\u00e1rio(a), de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no servi\u00e7o, bem como a assegurar todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela tamb\u00e9m se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o \u2013 em local de f\u00e1cil acesso e no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias \u2013 de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas. \u00c9 de responsabilidade da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis implementar controles de seguran\u00e7a para prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos titulares.
\r\nAviso de Privacidade
\r\nEste Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 ser atualizado em decorr\u00eancia de eventual altera\u00e7\u00e3o normativa, raz\u00e3o pela qual o(a) usu\u00e1rio(a) deve acess\u00e1-lo periodicamente.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709/2018 - LGPD) e a respeitar os princ\u00edpios dispostos em seu Art. 6\u00ba.
\r\nQuais dados pessoais s\u00e3o tratados pelo Portal da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis?
\r\n- Dados informados no formul\u00e1rio de contato: Os dados eventualmente informados pelo(a) usu\u00e1rio(a) que utilizar o formul\u00e1rio de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, ser\u00e3o coletados e armazenados. O(a) usu\u00e1rio(a) n\u00e3o dever\u00e1 incluir dado pessoal sens\u00edvel (art. 5\u00ba, II LGPD), no teor da mensagem encaminhada. Caso inclua, estar\u00e1 expressamente autorizando o respectivo tratamento.
\r\n- Dados sens\u00edveis: Como regra, n\u00e3o ser\u00e3o coletados quaisquer dados sens\u00edveis dos usu\u00e1rios, assim entendidos aqueles definidos no art. 5\u00ba inciso II da LGPD, salvo nas hip\u00f3teses do art. 11 da LGPD. Assim, dentre outros, n\u00e3o haver\u00e1 coleta dos seguintes dados: dados que revelem a origem racial ou \u00e9tnica, as opini\u00f5es pol\u00edticas, as convic\u00e7\u00f5es religiosas ou filos\u00f3ficas, ou a filia\u00e7\u00e3o sindical do usu\u00e1rio; dados gen\u00e9ticos; dados biom\u00e9tricos para identificar uma pessoa de forma inequ\u00edvoca; dados relativos \u00e0 sa\u00fade do usu\u00e1rio; dados relativos \u00e0 vida sexual ou \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual do usu\u00e1rio; dados relacionados a condena\u00e7\u00f5es penais ou a infra\u00e7\u00f5es ou com medidas de seguran\u00e7a conexas.
\r\nA utiliza\u00e7\u00e3o, pelo(a) usu\u00e1rio(a), de determinadas funcionalidades dos servi\u00e7os oferecidos pela C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis poder\u00e1 depender do tratamento de alguns dados pessoais, observada a finalidade e a necessidade. Cada servi\u00e7o informar\u00e1 em sua p\u00e1gina, de modo individualizado, quais dados ser\u00e3o necess\u00e1rios para sua utiliza\u00e7\u00e3o, a exemplo do nome completo, sexo, nacionalidade, filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, telefone, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), endere\u00e7o de Email, dados do dispositivo m\u00f3vel (modelo de hardware, sistema operacional), localiza\u00e7\u00e3o do(a) usu\u00e1rio(a), registro de acesso etc.
\r\n\u00a0
\r\nComo os dados s\u00e3o coletados?
\r\nOs dados referentes a nome, sexo, nacionalidade, filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, telefone, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF e endere\u00e7o de e-mail s\u00e3o informados pelo(a) usu\u00e1rio(a). Os dados do dispositivo m\u00f3vel, a localiza\u00e7\u00e3o e o registro de acesso s\u00e3o coletados diretamente do dispositivo.
\r\n\u00a0
\r\nPara que fim utilizamos seus dados?
\r\nOs dados pessoais do(a) usu\u00e1rio(a) coletados pelo site t\u00eam por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o(a) usu\u00e1rio(a), assim como fazer cumprir as solicita\u00e7\u00f5es realizadas por meio do preenchimento de formul\u00e1rios.
\r\nOs dados pessoais poder\u00e3o ser utilizados tamb\u00e9m para personalizar o conte\u00fado oferecido ao(\u00e0) usu\u00e1rio(a), bem como para dar subs\u00eddio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus servi\u00e7os.
\r\nO tratamento de dados pessoais para finalidades n\u00e3o previstas nesta Pol\u00edtica de Privacidade somente ocorrer\u00e1 mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao(\u00e0) usu\u00e1rio(a), sendo que, em qualquer caso, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es aqui previstos permanecer\u00e3o aplic\u00e1veis.
\r\nOs dados coletados por este sistema t\u00eam a finalidade exclusiva de permitir a entrega de resposta a servi\u00e7os solicitados pelo(a) usu\u00e1rio(a).
\r\n\u00a0
\r\nPor quanto tempo seus dados ser\u00e3o armazenados?
\r\nOs dados do(a) usu\u00e1rio(a) s\u00e3o armazenados no sistema a partir da data da coleta, at\u00e9 eventual pedido de exclus\u00e3o pelo usu\u00e1rio(a) ou at\u00e9 o momento do cumprimento da finalidade a qual estejam vinculados.
\r\n\u00a0
\r\nEstes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade podem ser alterados?
\r\nSim. A C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis reserva-se ao direito de modificar estas normas a qualquer momento, especialmente para adapt\u00e1-las \u00e0s evolu\u00e7\u00f5es do Portal da C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis ou dos servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis, seja pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades, seja pela supress\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o daquelas j\u00e1 existentes.
\r\nQualquer altera\u00e7\u00e3o e/ou atualiza\u00e7\u00e3o destes Termos de Uso e Aviso de Privacidade passar\u00e1 a vigorar a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio do servi\u00e7o e dever\u00e1 ser integralmente observada pelos(as) usu\u00e1rios(as).
\r\nQual o meio adequado para realizar alguma reclama\u00e7\u00e3o?
\r\nSem preju\u00edzo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os(as) titulares de dados pessoais t\u00eam direito a apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.
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