{"provider_url": "https://www.petropolis.rj.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o", "html": "<p class=\" \"><span><a class=\"external-link\" href=\"https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/funcoes-da-camara/at_download/file\" target=\"_blank\" title=\"\">DOWNLOAD DO TEXTO EM PDF</a></span></p>\r\n<p data-start=\"550\" data-end=\"641\">A C\u00e2mara Municipal exerce diferentes fun\u00e7\u00f5es no dia a dia, que v\u00e3o al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de leis.</p>\r\n<p data-start=\"643\" data-end=\"1164\">A <strong>fun\u00e7\u00e3o legislativa</strong> consiste em elaborar as leis que s\u00e3o de compet\u00eancia do munic\u00edpio. Os vereadores discutem e votam projetos que podem se transformar em leis. No entanto, a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que sejam de compet\u00eancia exclusiva do prefeito. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode criar leis que aumentem despesas ou reduzam receitas em determinadas situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. H\u00e1 casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito quanto dos vereadores, e outros em que a proposta \u00e9 exclusiva de um desses atores.</p>\r\n<p data-start=\"1166\" data-end=\"1515\">J\u00e1 na <strong>fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora</strong>, a C\u00e2mara tem o dever de acompanhar e controlar os atos do Poder Executivo, ou seja, do prefeito e de seus secret\u00e1rios. Isso inclui verificar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e o cumprimento do or\u00e7amento. Para isso, os vereadores podem encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00e3o e convocar autoridades para prestar esclarecimentos.</p>\r\n<p data-start=\"1517\" data-end=\"1780\">A C\u00e2mara tamb\u00e9m exerce <strong>fun\u00e7\u00e3o de julgamento</strong> em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Cabe aos vereadores julgar o prefeito, o vice-prefeito e os pr\u00f3prios vereadores em casos de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas. Tamb\u00e9m \u00e9 responsabilidade da C\u00e2mara julgar as contas do prefeito.</p>\r\n<p data-start=\"1782\" data-end=\"2196\">Esse processo acontece da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado analisa as contas do munic\u00edpio e emite um parecer t\u00e9cnico. Esse parecer \u00e9 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara, que decide pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas. Em casos de suspeita de irregularidades, podem ser criadas Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs). Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, esses processos podem resultar em san\u00e7\u00f5es, como a perda de mandato.</p>\r\n<p data-start=\"2198\" data-end=\"2324\">Al\u00e9m dessas fun\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara tamb\u00e9m precisa se organizar internamente para funcionar. Essa \u00e9 a chamada <strong>fun\u00e7\u00e3o administrativa</strong>.</p>\r\n<p data-start=\"2326\" data-end=\"2580\">A organiza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara \u00e9 conduzida pela <a class=\"external-link\" href=\"https://petropolis.sicam.app/areapublica/?MesaDiretora\" target=\"_blank\" title=\"\">Mesa Diretora</a>, respons\u00e1vel por dirigir os trabalhos legislativos e administrar a estrutura da Casa. A Mesa coordena as atividades internas, define diretrizes administrativas e garante o funcionamento dos servi\u00e7os.</p>\r\n<p data-start=\"2582\" data-end=\"2756\">Para dar suporte a essas atividades, a C\u00e2mara conta com diferentes departamentos, que cuidam das \u00e1reas administrativa, financeira, t\u00e9cnica e de apoio ao trabalho legislativo.</p>\r\n<p data-start=\"2758\" data-end=\"2912\">O Departamento Administrativo \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de pessoal, compras, contratos, manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio e funcionamento geral da estrutura da C\u00e2mara.</p>\r\n<p data-start=\"2914\" data-end=\"3130\">O Departamento Legislativo d\u00e1 suporte direto \u00e0s atividades parlamentares, organizando as sess\u00f5es, acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es, auxiliando as comiss\u00f5es e cuidando dos registros e documentos legislativos.</p>\r\n<p data-start=\"3132\" data-end=\"3290\">O Departamento de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as cuida da elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da C\u00e2mara, al\u00e9m do controle dos recursos financeiros e registros cont\u00e1beis.</p>\r\n<p data-start=\"3292\" data-end=\"3462\">O Departamento de Controle Interno atua na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios gastos da C\u00e2mara, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma correta, legal e transparente.</p>\r\n<p data-start=\"3464\" data-end=\"3613\">O Departamento de Inform\u00e1tica \u00e9 respons\u00e1vel pelos sistemas, equipamentos e seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es, garantindo o funcionamento tecnol\u00f3gico da Casa.</p>\r\n<p data-start=\"3615\" data-end=\"3761\">O Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos presta assessoria legal, emitindo pareceres, orientando processos e representando a C\u00e2mara quando necess\u00e1rio.</p>\r\n<p data-start=\"3763\" data-end=\"3927\">J\u00e1 o Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o das atividades da C\u00e2mara, incluindo site, redes sociais, imprensa e cobertura das a\u00e7\u00f5es legislativas.</p>\r\n<p class=\" \"><span>Todos os servi\u00e7os oferecidos aos cidad\u00e3os podem ser vistos na </span><a title=\"\" href=\"https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/funcao-e-definicao/carta-de-servicos-aos-usuarios\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">Carta de Servi\u00e7os, neste link.</a></p>\r\n<p class=\" \">Em caso de mais d\u00favidas, clique <a title=\"\" href=\"https://www.petropolis.rj.leg.br/faq\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">aqui</a>.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.petropolis.rj.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis", "type": "rich"}