![\"FAQ\"](\"https://www.petropolis.rj.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\nO vereador \u00e9 uma pessoa da nossa comunidade, que os votantes de um munic\u00edpio escolhem para representar a popula\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal. O vereador elabora leis, buscando organizar a vida da comunidade. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) para que ele cumpra as leis e fa\u00e7a uma boa aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico.
\r\nPor meio de elei\u00e7\u00f5es diretas de quatro em quatro anos. As elei\u00e7\u00f5es para vereadores coincidem com as elei\u00e7\u00f5es para prefeitos e vice-prefeitos. Os mandatos duram quatro anos.
\r\nAtualmente, a C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis conta com 15 vereadores.
\r\nSer alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos; estar listado eleitoralmente; ter domic\u00edlio eleitoral na cidade h\u00e1 pelo menos um ano; ser filiado h\u00e1 mais de um ano a um partido pol\u00edtico e ter no m\u00ednimo 18 anos (no dia da elei\u00e7\u00e3o).
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo mais pr\u00f3ximo da popula\u00e7\u00e3o de um munic\u00edpio. \u00c9 o local no qual se re\u00fanem os Vereadores, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para votar leis para a cidade, fiscalizar e ajudar a melhorar a vida dos cidad\u00e3os.
\r\nA comunidade pode e deve participar do processo legislativo, acompanhando e manifestando o seu interesse em Projetos de Lei, audi\u00eancias p\u00fablicas e outros debates.
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o: legislar, fiscalizar, controlar e administrar.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do munic\u00edpio. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis. No entanto, a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que sejam de compet\u00eancia exclusiva do prefeito. N\u00e3o pode fazer leis que criem despesas para o munic\u00edpio ou que diminuam suas receitas. H\u00e1 casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que s\u00f3 os vereadores podem propor.
\r\nJ\u00e1 como fiscalizadora, a C\u00e2mara Municipal tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secret\u00e1rios). Deve cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e observar se o or\u00e7amento est\u00e1 sendo obedecido. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, os vereadores podem encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou solicitar que o prefeito ou qualquer secret\u00e1rio municipal compare\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para dar explica\u00e7\u00f5es.
\r\nJ\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Administrador Regional, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas n\u00e3o se exerce sobre os outros agentes administrativos, sujeitos \u00e0 a\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica.\u00a0Essa fun\u00e7\u00e3o\u00a0se realiza mediante pronunciamentos da Tribuna da C\u00e2mara, requerimentos de informa\u00e7\u00f5es, Comiss\u00f5es Especiais e Parlamentares de Inqu\u00e9rito, mo\u00e7\u00f5es de desagrado, de censura ou de rep\u00fadio.
\r\nC\u00e2mara tamb\u00e9m precisa se organizar internamente. Isso faz parte da fun\u00e7\u00e3o administrativa.
\r\nO vereador n\u00e3o pode executar a\u00e7\u00f5es, apenas fiscalizar obras e melhorias. De acordo com o artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o legislador n\u00e3o tem poder de execu\u00e7\u00e3o administrativa. Portanto, n\u00e3o pode prometer resolver problemas de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, de meio ambiente, tr\u00e2nsito ou moradia. Eles podem e devem auxiliar na Administra\u00e7\u00e3o a conhecer esses problemas e sugerir solu\u00e7\u00f5es por meio de indica\u00e7\u00f5es ou requerimentos.
\r\nAl\u00e9m disso, os Vereadores n\u00e3o podem apresentar Projetos que originem despesas, cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos ou mat\u00e9rias sobre patrim\u00f4nio.
\r\nN\u00e3o. N\u00e3o existe qualquer subordina\u00e7\u00e3o um em rela\u00e7\u00e3o ao outro Poder. Sempre deve haver entrosamento, mas subordina\u00e7\u00e3o nunca. Ocorre no Munic\u00edpio o mesmo que ocorre na esfera estadual e federal. Os Poderes s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si. A divis\u00e3o dos Poderes \u00e9 a ess\u00eancia da democracia. Quem elabora a Lei, n\u00e3o a executa nem a interpreta. O Poder Legislativo \u00e9 a fonte da Lei.
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\r\nO valor do or\u00e7amento do Legislativo de Petr\u00f3polis \u2013 assim como de todas as demais C\u00e2maras no Brasil \u2013 \u00e9 estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e corresponde a 5% sobre a receita tribut\u00e1ria ampliada do munic\u00edpio (menos a despesa com inativos).
\r\nComo as verbas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos v\u00eam de impostos e estes s\u00e3o centralizados na conta da prefeitura, o que o Executivo faz \u00e9 repassar o valor que \u00e9 da C\u00e2mara, conforme rege a constitui\u00e7\u00e3o no artigo 168. Outro ponto importante \u00e9 que o sistema de duod\u00e9cimo, como \u00e9 conhecido esse repasse, se repete nas esferas estadual e federal, ou seja, 1/12 avos das receitas tribut\u00e1rias no or\u00e7amento do estado e da uni\u00e3o t\u00eam de ser destinados aos legislativos estadual e federal.
\r\nO subs\u00eddio de um vereador \u00e9 votado pela legislatura anterior. Hoje est\u00e1 em R$\u00a014.888,87 (quatorze mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
\r\nN\u00e3o. Os vereadores de Petr\u00f3polis n\u00e3o recebem verba de gabinete, 13\u00ba sal\u00e1rio ou qualquer outro rendimento que n\u00e3o seja o subs\u00eddio.
\r\n\u00c9 o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio. \u00c9 a lei mais importante da cidade. Por isso, cada munic\u00edpio tem autonomia para criar a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica. Essa lei fala das atribui\u00e7\u00f5es do prefeito e dos vereadores. Trata tamb\u00e9m das pol\u00edticas agr\u00edcolas, de transportes, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do meio ambiente, entre outras.
\r\nVoc\u00ea pode acessar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, clicando aqui.
\r\nO Regimento Interno \u00e9 um guia que orienta o comportamento dos Vereadores e o procedimento para a aprova\u00e7\u00e3o das leis, sempre respeitando a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil.
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Voc\u00ea pode acessar o Regimento Interno da C\u00e2mara, clicando aqui.
A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal, eleita pelos pr\u00f3prios vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo Regimento Interno. A Mesa Diretora \u00e9 composta por presidente, 1\u00ba vice-presidente, 2\u00ba vice-presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio e 2\u00ba secret\u00e1rio.
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Voc\u00ea pode conhecer a atual Mesa Diretora da C\u00e2mara, clicando aqui.
A C\u00e2mara Municipal se organiza conforme o organograma abaixo.
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Departamento de Controle Interno:
Esse departamento exerce o controle cont\u00e1bil, financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, especialmente quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade das contas. O setor tamb\u00e9m recomenda solu\u00e7\u00f5es nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras e orienta os \u00f3rg\u00e3os competentes da C\u00e2mara sobre os tr\u00e2mites dos processos licitat\u00f3rios.
Departamento Administrativo:
A Administra\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa \u00e9 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o de pessoal, expediente e protocolo administrativos. Compra os materiais de uso cont\u00ednuo e contrata as obras e os servi\u00e7os da C\u00e2mara. Tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pelo tombamento, registro, invent\u00e1rios dos bens, arquivamentos de documentos administrativos, conserva\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, m\u00f3veis e equipamentos leves e das atividades de vigil\u00e2ncia, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprografia e telefonia.
Departamento Legislativo:
O departamento legislativo d\u00e1 todo apoio secretarial \u00e0 Mesa Diretora. Tamb\u00e9m acompanha todos os procedimentos legislativos, d\u00e1 apoio t\u00e9cnico \u00e0s atividades das comiss\u00f5es, organiza a ordem do dia, acompanha os prazos legislativos, protocolo, expediente, cerimonial, arquivo legislativo e tramita\u00e7\u00f5es em geral.
Departamento de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as:
O departamento financeiro elabora o or\u00e7amento anual da C\u00e2mara e executa todas as atividades relacionadas ao processo or\u00e7ament\u00e1rio, incluindo an\u00e1lise, registros cont\u00e1beis e escritura\u00e7\u00e3o. O setor tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pelo recebimento, pagamento e movimenta\u00e7\u00e3o dos valores e recursos da Casa.
Departamento de Inform\u00e1tica:
O Departamento de Inform\u00e1tica cuida de toda a informatiza\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa. Agiliza os servi\u00e7os por meio da informatiza\u00e7\u00e3o das atividades, al\u00e9m de programar, organizar e otimizar o uso dos equipamentos, tamb\u00e9m seleciona os sistemas e os equipamentos (softwares e hardwares), d\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o de uso aos servidores e define a pol\u00edtica de seguran\u00e7a dos dados.
Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos:
O setor jur\u00eddico representa a C\u00e2mara em ju\u00edzo. Al\u00e9m disso, d\u00e1 pareceres nas mat\u00e9rias e proposi\u00e7\u00f5es de um modo geral. O Departamento est\u00e1 sempre dispon\u00edvel para assessorar juridicamente vereadores e assessores. Tamb\u00e9m auxilia em comiss\u00f5es de sindic\u00e2ncia, de inqu\u00e9ritos, em licita\u00e7\u00f5es e d\u00e1 vista em minutas de contratos e conv\u00eanios.
Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o:
O departamento de Comunica\u00e7\u00e3o assessora a C\u00e2mara nas atividades de divulga\u00e7\u00e3o em geral, imprensa e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, incluindo site e redes sociais, al\u00e9m de providenciar a cobertura jornal\u00edstica das atividades da C\u00e2mara. Tamb\u00e9m gerencia a TV C\u00e2mara e realiza atividades de clipping.
Todas as ter\u00e7as, quartas e quintas-feiras, \u00e0s 16 horas.
\r\nSim, as sess\u00f5es podem ser acompanhadas presencialmente por qualquer pessoa. Caso n\u00e3o haja disponibilidade em vir ao Pal\u00e1cio Amarelo, \u00e9 poss\u00edvel assistir tamb\u00e9m pela TV C\u00e2mara, Youtube e Facebook.
\r\nAs comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos institu\u00eddos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C\u00e2mara, dentre outras fun\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00c9 composta por tr\u00eas ou cinco membros, e dependendo do per\u00edodo de vig\u00eancia pelo qual se instalam, podem ser:
\u2022 PERMANENTES: de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo, apreciando mat\u00e9rias relacionadas ao seu tema;
\u2022 TEMPOR\u00c1RIAS: criadas para apreciar determinados assuntos, com prazo certo de dura\u00e7\u00e3o.
A C\u00e2mara atende de segunda \u00e0 sexta das 09h \u00e0s 18h. Visitas guiadas podem ser feitas tamb\u00e9m ao final de semana.
A C\u00e2mara possui atendimento presencial, telef\u00f4nico e tamb\u00e9m online.
Atualmente, estamos no Facebook e no Instagram. Clique no nome da rede social e nos acompanhe por l\u00e1.
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